1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, CUMULADA COM A MEDIDA DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REPRESENTADA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APLICANDO-LHE CUMULATIVAMENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E A MEDIDA DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO. ... ()
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2 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO AO REPRESENTADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 03 MESES, À RAZÃO DE 04 HORAS SEMANAIS. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO 4. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ICPAE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA APLICAR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE.
1. MERA ALEGAÇÃO DE FALTA DE LACRE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS INEXISTENTE QUALQUER DEMONSTRATIVO DE QUE TENHA OCORRIDO ALGUMA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DA PROVA OU QUALQUER ADULTERAÇÃO. ... ()
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4 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA ABRANDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REPRESENTADO, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. 1. PRELIMINARES: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. DESCABIMENTO. 2. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. 3. MÉRITO: TIPICIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. 5. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANÁLOGA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. 6. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. 7. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 8. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. 9. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM REVERÊNCIA À AMPLA DEFESA E DEMAIS GARANTIAS, O QUE NÃO FOI FERIDO NO CASO EM APREÇO. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ADEMAIS, É MERAMENTE RETÓRICA, POIS NENHUMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO JUDICIAL FOI APONTADA CONCRETAMENTE PELA DEFESA. ... ()
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6 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÕES CÍVEIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR, NO MÍNIMO 06 MESES CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 6 MESES, À RAZÃO DE 4 HORAS SEMANAIS, MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO REPRESENTADO EM FACE DA SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. NO CASO, NÃO FOI NEGADA VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO REPRESENTADO, NÃO HAVENDO SE FALAR NA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. NO CASO, O RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL NÃO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL E TAMPOUCO UNICAMENTE NA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL DO ADOLESCENTE, POIS SE TEM NOS AUTOS UM VASTO ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS AO REPRESENTADO. POR FIM, OBSERVA-SE QUE EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, O ADOLESCENTE TAMBÉM CONFIRMA OS FATOS NARRADOS. ... ()
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8 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO AO REPRESENTADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA INFRACIONAL QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ... ()
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9 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE A RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REPRESENTADA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL, APLICANDO À ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DOIS MESES. ... ()
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10 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA NO INTERIOR DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. SEMILIBERDADE INDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO POLICIAL ISOLADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio consumado e tentado. Internação. Efeito suspensivo. Interesse de agir. Cumprimento de internação anterior. Provas. Apelação não provida.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
-Do cotejo das provas dos autos, restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, bem como o dolo, o que torna inviável acolher o pleito absolutório. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA PROVA SOB ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO POR MEIO DE TORTURA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO ALCANCE DA MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A UM DOS APELANTES NO LAUDO TOXICOLÓGICO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE.
Eventuais vícios da fase extrajudicial não contaminam a ação socioeducativa, especialmente quando os elementos indiciários utilizados na sentença foram corroborados pelas provas colhidas em juízo. As disposições do ECA são aplicáveis às pessoas com até vinte e um anos de idade, conforme diposto nos seus arts. 2º, parágrafo único, e 121, §5º. Segundo o enunciado da Súmula 605/STJ, «a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". A ausência de menção ao adolescente nos laudos preliminares e definitivos de drogas de abuso não é suficiente para afastar a materialidade delitiva em relação ao representado. Isso porque, além da apreensão dos entorpecentes na residência dele, todo contexto da representação evidencia atuação conjunta dos adolescentes. Restando comprovadas a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição dos atos infracionais. A escolha da medida socioeducativa deve ser feita levando-se em consideração as condições pessoais do adolescente, a capacidade dele em cumpri-la, bem como as circunstâncias e a gravidade do ato praticado, conforme disposto na Lei 8.069/90, art. 112, § 1º, a fi m de estabelecer aquela que mais adequada ao caso concreto, apta a contribuir para a efetiva recuperação do jovem. O juízo a quo, atento às particularidades do caso concreto, aplicou de forma devidamente fundamentada a medida socioeducativa de internação ao apelante, razão pela qual deve ser mantida.... ()
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18 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TESTEMUNHO INDIRETO IDÔNEO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no ECA, art. 215. ... ()
