Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÕES CÍVEIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR, NO MÍNIMO 06 MESES CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 6 MESES, À RAZÃO DE 4 HORAS SEMANAIS, MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO REPRESENTADO EM FACE DA SENTENÇA QUE APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... (Continua)