Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE A RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REPRESENTADA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL, APLICANDO À ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DOIS MESES. ... (Continua)