Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REVISÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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