Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA.  APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, CUMULADA COM A MEDIDA DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, MANTIDA.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO  PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE  APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REPRESENTADA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA  DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APLICANDO-LHE CUMULATIVAMENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE  E A MEDIDA DE PROTEÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO. ... (Continua)