Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. SEMILIBERDADE INDICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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