Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO AO REPRESENTADO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA INFRACIONAL QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ... (Continua)