Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO  4. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ICPAE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA APLICAR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 

1.  MERA ALEGAÇÃO DE FALTA DE LACRE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS INEXISTENTE QUALQUER DEMONSTRATIVO DE QUE TENHA OCORRIDO ALGUMA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DA PROVA OU QUALQUER ADULTERAÇÃO.  ... (Continua)