Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

Do cotejo das provas dos autos, restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, bem como o dolo, o que torna inviável acolher o pleito absolutório. ... (Continua)