Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. NO CASO, NÃO FOI NEGADA VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO REPRESENTADO, NÃO HAVENDO SE FALAR NA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. NO CASO,  O RECONHECIMENTO DO ATO INFRACIONAL NÃO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL E TAMPOUCO UNICAMENTE NA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL DO ADOLESCENTE, POIS SE TEM NOS AUTOS UM VASTO ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS AO REPRESENTADO. POR FIM, OBSERVA-SE  QUE EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE JUDICIAL, O ADOLESCENTE TAMBÉM CONFIRMA OS FATOS NARRADOS.  ... (Continua)