ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 101 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO. SUPEITA DE ABUSO SEXUAL. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE DESDE TENRA IDADE - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SER CUIDADA PELA FAMÍLIA NATURAL E EXTENSA - DECISÃO MANTIDA.

As medidas de proteção foram elencadas no ECA, art. 101 e visam tutelar a criança ou o adolescente cujos direitos estejam sendo ameaçados, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, bem como substituídas a qualquer tempo, devendo sempre ter em vista o interesse superior da criança e do adolescente. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ/GENITORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTEVE A MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA INFANTE FAVORECIDA. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA, art. 249, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ECA, art. 101, III, EM RAZÃO DA INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO ADOLESCENTE. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ECA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em favor de menor, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que as medidas de proteção poderiam ser alcançadas pela via administrativa, sendo desnecessária a intervenção jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE ADOÇÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS ADOTANTES DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESCISÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ADOTANTES. COMUNICAÇÃO À REDE DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação rescisória ajuizada com fundamento nos, III, V e VIII do CPC, art. 966, visando desconstituir sentença que concedeu a adoção de menor aos requeridos. Os autores alegam erro de fato ao argumento de que o pedido de desistência da adoção, manifestado formalmente durante o estágio de convivência, foi desconsiderado pela magistrada de primeiro grau. Aduzem também que foram coagidos a prosseguir com o processo de adoção em reunião informal sem a presença do Ministério Público. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. INVIABILIDADE. DESINTERESSE E INAPTIDÃO DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que manteve a medida de acolhimento institucional de menor nascido em 28/05/2024 e negou o pedido de reintegração familiar formulado pela genitora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se a genitora possui condições para a reintegração do menor ao seu convívio;(ii) estabelecer se a manutenção do acolhimento institucional atende ao princípio do melhor interesse da criança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA (ECA) estabelece que o acolhimento institucional é medida excepcional e transitória, devendo-se priorizar a reintegração familiar sempre que possível (art. 19 e ECA, art. 101, I).4. O princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 1º, exige que a decisão leve em conta o bem-estar físico, emocional e psicológico do menor.5. A recorrente não demonstrou vínculo efetivo com a criança, tendo comparecido a poucas visitas e deixado de responder às tentativas de contato da equipe técnica, evidenciando desinteresse e ausência de comprometimento com os cuidados necessários. A dependência química e a instabilidade emocional da genitora, aliadas à ausência de moradia e de meios de subsistência, comprometem a viabilidade da reintegração familiar, conforme indicado pelos relatórios psicossociais.6. A avó materna, que inicialmente cuidava do menor, encontra-se em situação de saúde grave e concordou com a adoção, reforçando a inviabilidade da reintegração no âmbito familiar.7. A jurisprudência pátria reconhece que, quando há histórico de abandono, instabilidade e incapacidade dos responsáveis, a perda do poder familiar pode ser decretada para viabilizar a colocação da criança em família substituta (art. 1.638, II, do Código Civil e ECA, art. 24).IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CC, art. 1.638, II; ECA, arts. 19, 24, 98, II, 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1956449, 0703225-73.2023.8.07.0013, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe 24/12/2024; TJDFT, Acórdão 1884959, 0705466-20.2023.8.07.0013, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/06/2024, PJe 16/07/2024.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO.

I. Caso em exame: Representação por ato infracional análogo ao crime de feminicídio tentado, em que o juízo de origem aplicou ao adolescente as medidas (1) socioeducativa de internação e (2) protetiva de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ECA, art. 101, VII. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. MELHORA NAS CONDIÇÕES FAMILIARES. VÍNCULO AFETIVO PRESERVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS DIANTE DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO ÀS CRIANÇAS OU AOS ADOLESCENTES. NO CASO, VERIFICADAS A EVOLUÇÃO POSITIVA DO NÚCLEO FAMILIAR, COM ADESÃO A PROGRAMAS SOCIAIS E DE SAÚDE, A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS E A MANIFESTAÇÃO DOS MENORES EM PERMANECER COM O GENITOR, REVELA-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

13 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PLEITO DE EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. TRANSTORNO DE CONDUTA E RETARDO MENTAL LEVE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. O ECA, ao estabelecer o procedimento apuratório de ato infracional, nos seus arts. 171 e seguintes, não prevê a oitiva do representado ao final, apenas estipulando a oitiva do adolescente e de seus pais logo na audiência de apresentação (art. 186). Mesmo porque, à época da promulgação do ECA, em 1990, tal era a norma vigente também na seara penal, que ainda previa a citação do réu para comparecer à sua audiência de interrogatório (art. 394 do CPP em sua redação original). Todavia, sabe-se que, desde a reforma penal de 2008, o interrogatório do réu passou a ser realizado obrigatoriamente ao final da instrução, por força da nova redação conferida pela Lei 11.719/2008 aos arts. 394 e seguintes do CPP - sobretudo ao art. 400, que estabelece especificamente a nova ordem das oitivas. Desde então, tendo em conta a aplicação analógica das normas penais aos procedimentos apuratórios de ato infracional, e a ausência de modificação no texto do ECA, instaurou-se dissenso doutrinário e jurisprudencial quanto ao correto momento de oitiva do adolescente representado - se na audiência de apresentação, conforme texto expresso do ECA, art. 186, ou se apenas ao fim da instrução, em analogia ao CPP, art. 400. Como forma de solução ao impasse, tornou-se relativamente comum que o juízo da infância e juventude questione à própria defesa qual a sua preferência, isto é, se o menor será ouvido já ao início, ou se apenas no encerramento da instrução, ou até mesmo em ambas as ocasiões. 2. De todo modo, recentemente, o STJ passou a aplicar analogicamente a ordem do CPP, art. 400, com vistas a garantir os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, e até mesmo para fazer valer a previsão legal de que o adolescente não pode receber tratamento jurídico mais gravoso do que aquele conferido ao adulto (Lei, art. 35, I 12.594/2012). A modulação dos efeitos deste novo entendimento jurisprudencial foi estabelecida pela Terceira Seção do STJ em julgamento ocorrido em 14/06/2023 (HC 769.197/RJ), estabelecendo, para além de limitação temporal, que o reconhecimento de eventual nulidade pela não observância da ordem prevista no CPP, art. 400, depende de que o prejuízo seja suscitado pela própria defesa do adolescente, no momento adequado, sob pena de preclusão. Trata-se, portanto, de nulidade relativa, cujo reconhecimento imprescinde de alegação pela parte prejudicada, e da devida demonstração do prejuízo. 3. Voltando ao caso dos autos, percebe-se que, embora houvesse sido ouvido na audiência de apresentação, o representado foi novamente ouvido em juízo ao final da instrução, já após a colheita dos depoimentos de todas as testemunhas. Ademais, a defesa jamais se insurgiu tempestivamente de tal procedimento, tendo assistido o adolescente, tanto no primeiro, quanto no segundo interrogatório judicial. A primeira ocasião em que a defesa se insurge quanto ao momento de seu interrogatório é agora, em sede de recurso de apelação, no que parece ser mera estratégia de invalidação da sentença, muito tempo depois de finalizada a relação processual. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MAUS-TRATOS E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE AMBOS OS PAIS. PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO EMOCIONAL DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo M. P. fundamentada em maus-tratos e negligência em relação ao menor, de dois anos à época do ingresso da ação. Relatórios técnicos indicaram o uso abusivo de álcool por ambos os genitores e a exposição da criança a situações de risco. A guarda provisória foi inicialmente atribuída à madrinha, sendo posteriormente alterada para acolhimento institucional. ... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. CASO DE TRATAMENTO EM REGIME HOSPITALAR. TRANSFERÊNCIA DO CASE PARA INSTITUIÇÃO ADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

SALTA AOS OLHOS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL EM ANÁLISE, BEM COMO NÃO SE IGNORA O FATO DE QUE O REPRESENTADO APRESENTA RISCO DE REINCIDÊNCIA. CONTUDO, SEU CONTURBADO HISTÓRICO FAMILIAR CULMINOU EM QUADRO PSÍQUICO GRAVÍSSIMO. O PACIENTE É PORTADOR DE F90.0 - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E F60.3 - TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (COMPORTAMENTO IMPULSIVO), COM RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INTENSO E DE LONGA PERMANENCIA. MAIS RECENTEMENTE, FOI PRODUZIDO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA REPORTANDO IDEAÇÃO SUICIDA EM FASE DE PLANEJAMENTO E REITERANDO A RECOMENDAÇÃO.  DESSE MODO, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO SE MOSTRA A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA. NÃO OBSTANTE, ISSO NÃO JUSTIFICA SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE FORMA IRRESTRITA, POIS APRESENTA COMPORTAMENTO CAPAZ DE COLOCAR A SI MESMO E A TERCEIROS EM PERIGO. ASSIM, SOPESANDO QUE A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR, NOS TERMOS DO ECA, art. 101, V, PODE SER APLICADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, TEM-SE COMO IMPERIOSA SUA  APLICAÇÃO.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVA ORAL BASEADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente a representação ministerial em face do adolescente KAUÃ PEDRA CARDOSO VALADARES, aplicando a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA c/c PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, além das medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, e IV, definindo o período de reavaliação da MSE no prazo máximo de 6 meses. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇA. MELHOR INTERESSE. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)