Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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