Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA, art. 249, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ECA, art. 101, III, EM RAZÃO DA INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO ADOLESCENTE. ... (Continua)