Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. CASO DE TRATAMENTO EM REGIME HOSPITALAR. TRANSFERÊNCIA DO CASE PARA INSTITUIÇÃO ADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

SALTA AOS OLHOS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL EM ANÁLISE, BEM COMO NÃO SE IGNORA O FATO DE QUE O REPRESENTADO APRESENTA RISCO DE REINCIDÊNCIA. CONTUDO, SEU CONTURBADO HISTÓRICO FAMILIAR CULMINOU EM QUADRO PSÍQUICO GRAVÍSSIMO. O PACIENTE É PORTADOR DE F90.0 - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E F60.3 - TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (COMPORTAMENTO IMPULSIVO), COM RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INTENSO E DE LONGA PERMANENCIA. MAIS RECENTEMENTE, FOI PRODUZIDO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA REPORTANDO IDEAÇÃO SUICIDA EM FASE DE PLANEJAMENTO E REITERANDO A RECOMENDAÇÃO.  DESSE MODO, A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO SE MOSTRA A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA. NÃO OBSTANTE, ISSO NÃO JUSTIFICA SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE FORMA IRRESTRITA, POIS APRESENTA COMPORTAMENTO CAPAZ DE COLOCAR A SI MESMO E A TERCEIROS EM PERIGO. ASSIM, SOPESANDO QUE A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR, NOS TERMOS DO ECA, art. 101, V, PODE SER APLICADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, TEM-SE COMO IMPERIOSA SUA  APLICAÇÃO.... (Continua)