Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ECA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em favor de menor, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que as medidas de proteção poderiam ser alcançadas pela via administrativa, sendo desnecessária a intervenção jurisdicional. ... (Continua)