Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO.
I. Caso em exame: Representação por ato infracional análogo ao crime de feminicídio tentado, em que o juízo de origem aplicou ao adolescente as medidas (1) socioeducativa de internação e (2) protetiva de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial. ... ()
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