Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE DESDE TENRA IDADE - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SER CUIDADA PELA FAMÍLIA NATURAL E EXTENSA - DECISÃO MANTIDA.

As medidas de proteção foram elencadas no ECA, art. 101 e visam tutelar a criança ou o adolescente cujos direitos estejam sendo ameaçados, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, bem como substituídas a qualquer tempo, devendo sempre ter em vista o interesse superior da criança e do adolescente. ... (Continua)