ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. EXIGIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de professor de apoio escolar a menor portador de Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA ESCOLAR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IRMÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 53, V 8.069/1990. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à condenação da FAETEC a proceder à matrícula do agravante na mesma instituição de ensino em que seu irmão estuda. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO PEDIDO. JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E ADAPTADO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INTRANSFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por adolescente com deficiência mental, assistida por sua mãe, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte escolar seguro e adaptado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, enquanto perdurar a matrícula na rede pública estadual de ensino. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Obrigação de Fazer. Vaga em creche pública. Criança com dois anos e cinco meses. Tutela de urgência deferida. Alegação de perda superveniente do objeto rejeitada. Multa cominatória. Manutenção. Recurso Desprovido.

8 - TJDF Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (CF, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às instituições de ensino. Elisão do dever constitucional. Inviabilidade. Tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Pressupostos realizados. Agravo de instrumento provido. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PORTADOR DE TRANSTORNO DE DEFICIÊNCIA. PROFESSOR DE APOIO. PRESCRIÇÃO FEITA POR PROFISSIONAIS MÉDICOS E EDUCACIONAIS QUE ACOMPANHAM O ALUNO. REQUISITOS NORMATIVOS PREENCHIDOS. NEGATIVA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão do Ministério Público para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio devidamente habilitado para acompanhamento de menor portador de displasia ectodérmica. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PARCIAL REFORMA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar ao Município a matrícula do autor em creche pública ou conveniada próxima à sua residência, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A controvérsia recursal diz respeito à ausência de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. ... (Continua)

11 - TJDF Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação. Matrícula em creche da rede pública. Direito subjetivo da menor. Princípio do melhor interesse da criança. Tema 548 do STF. Princípios da isonomia e da reserva do possível. Não prevalência. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR EM MESMA SÉRIE E ESCOLA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum ajuizada em face do Município, objetivando a retenção escolar do aluno no 2º ano do 2º ciclo do ensino fundamental, na mesma unidade educacional, sob o argumento de apresentar deficiências cognitivas e neurológicas (epilepsia, anomalia cromossômica e retardo mental leve), que justificariam a flexibilização do tempo de aprendizagem e a repetição da série como medida de inclusão educacional. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU DISPONIBILIZAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, UM CUIDADOR/MEDIADOR PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NA QUAL ESTÁ MATRICULADO. DECISÃO AGRVADA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DE MULTA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III, Da Lei 8.069/1990, art. 54 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONFORME OS LEI 8.069/1990, art. 213 e LEI 8.069/1990, art. 214 A MULTA NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DE DIREITOS INFANTOJUVENIS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO DÚPLICE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada objetivando o fornecimento de professor de apoio escolar ao menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, em qualquer instituição da rede pública estadual em que estiver matriculado. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANÁLISE DA NECESSIDADE SOB O ASPECTO PEDAGÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente federado a disponibilizar professor de apoio exclusivo e permanente para o menor. O apelante sustenta violação do princípio da separação dos poderes e alega que a Superintendência Regional de Ensino avaliou o aluno, conforme normativas educacionais vigentes, e constatou que ele não possui necessidade de professor exclusivo, ... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. TURMAS NOTURNAS. EXTINÇÃO. ABSORÇÃO DO ALUNADO POR UNIDADE DISTANTE. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DAS TURMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.

O recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação civil pública movida contra o Estado do Rio de Janeiro na qual, combatendo a não abertura de vagas para turmas noturnas (regulares e da educação de jovens e adultos) de colégio estadual situado no Município de Rio Claro - decorrente do remanejamento dos estudantes para distante unidade educacional -, pleiteia a (re)abertura das turmas e a abstenção de realocação de professores lotados na unidade. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. DEMORA INJUSTIFICADA. MATRÍCULA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE REGIME INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM REDE PRIVADA ÀS CUSTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER JURÍDICO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. CABIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRIANÇA. CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. TEMA STF 548. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO NO PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O direito à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 208, IV) e em normas infraconstitucionais (arts. 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ECA, art. 54, IV).  ... (Continua)

20 - TJDF Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluno com deficiência. Transtorno do espectro autista - tea. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Inserção. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de disponibilização de profissional especializado com exclusividade. Inviabilidade. Reserva do possível e ausência de previsão legal. Asseguração de monitor, sem exclusividade, segundo os regramentos da administração escolar. Ausência de prova de falha na prestação e situação revestida de excepcionalidade apta a afastar as avaliações técnicas advindas da administração escolar. Aluno assistido de acordo com suas necessidades especiais. Incursão na gestão administrativa. Inviabilidade. Ausência de lastro técnico e legal. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)