Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR EM MESMA SÉRIE E ESCOLA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum ajuizada em face do Município, objetivando a retenção escolar do aluno no 2º ano do 2º ciclo do ensino fundamental, na mesma unidade educacional, sob o argumento de apresentar deficiências cognitivas e neurológicas (epilepsia, anomalia cromossômica e retardo mental leve), que justificariam a flexibilização do tempo de aprendizagem e a repetição da série como medida de inclusão educacional. ... (Continua)