Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANÁLISE DA NECESSIDADE SOB O ASPECTO PEDAGÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente federado a disponibilizar professor de apoio exclusivo e permanente para o menor. O apelante sustenta violação do princípio da separação dos poderes e alega que a Superintendência Regional de Ensino avaliou o aluno, conforme normativas educacionais vigentes, e constatou que ele não possui necessidade de professor exclusivo, ... (Continua)