Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PARCIAL REFORMA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar ao Município a matrícula do autor em creche pública ou conveniada próxima à sua residência, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A controvérsia recursal diz respeito à ausência de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. ... ()
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