Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluno com deficiência. Transtorno do espectro autista - tea. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Inserção. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de disponibilização de profissional especializado com exclusividade. Inviabilidade. Reserva do possível e ausência de previsão legal. Asseguração de monitor, sem exclusividade, segundo os regramentos da administração escolar. Ausência de prova de falha na prestação e situação revestida de excepcionalidade apta a afastar as avaliações técnicas advindas da administração escolar. Aluno assistido de acordo com suas necessidades especiais. Incursão na gestão administrativa. Inviabilidade. Ausência de lastro técnico e legal. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)