Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU DISPONIBILIZAR AO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, UM CUIDADOR/MEDIADOR PARA O DEVIDO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NA QUAL ESTÁ MATRICULADO. DECISÃO AGRVADA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA COBRANÇA DE MULTA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III, Da Lei 8.069/1990, art. 54 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). CONFORME OS LEI 8.069/1990, art. 213 e LEI 8.069/1990, art. 214 A MULTA NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER DE DIREITOS INFANTOJUVENIS SERÃO DESTINADAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.