Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO DÚPLICE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada objetivando o fornecimento de professor de apoio escolar ao menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, em qualquer instituição da rede pública estadual em que estiver matriculado. ... (Continua)