Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA ESCOLAR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE IRMÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 53, V 8.069/1990. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em sede de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à condenação da FAETEC a proceder à matrícula do agravante na mesma instituição de ensino em que seu irmão estuda. ... (Continua)