Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação. Matrícula em creche da rede pública. Direito subjetivo da menor. Princípio do melhor interesse da criança. Tema 548 do STF. Princípios da isonomia e da reserva do possível. Não prevalência. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)