1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na petição. Embargos de divergência, acórdão proferido em recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente a uniformização de teses enfrentadas em recurso especial, conforme se pode verificar na legislação de regência:CPC/1973, art. 546; Lei 8.038/1990, art. 29; e artigo 266, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Matéria criminal. Previsão no CP, Lei 8.038/1990, art. 29. Uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto no CPP, art. 619. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Ofensa ao CPP, art. 158. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inocorrência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Incidência da Súmula 7/STJ. Confronto com julgado de mérito. Impossibilidade. Art. 59. Divergência na aplicação do enunciado sumular não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Incompetência desta corte para processar e julgar writ contra ato de seus órgãos julgadores. Paradigmas oriundos de habeas corpus. Inviabilidade. CPC/1973, art. 546, I e II. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Dissenso jurisprudencial não verificado. RISTJ, art. 266, § 1º.
«I- Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Preparo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 511 e 541 e 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. É firme no sentido de que, na data da interposição dos embargos de divergência, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita, o que, efetivamente, não ocorreu na espécie.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática trazida como paradigma. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se tenha analisado o mérito da questão controvertida.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das Primeira e Quinta Turmas. Existência de pronunciamento da Corte Especial mais amplo acerca do mérito do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma da primeira turma. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. No julgamento dos embargos de divergência pela Corte Especial, quando houver pronunciamento desse órgão colegiado mais amplo acerca do mérito do recurso, quer acolhendo quer rejeitando a insurgência, fica prejudicada a análise do alegado dissídio, sobre a mesma questão, em face de paradigmas remanescentes, por outro órgão julgador. 4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a análise do alegado dissídio em face do paradigma remanescente.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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13 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta dos pressupostos. Dissídio de jurisprudência. Acórdãos paradigma. Prolação no âmbito de habeas corpus e de recurso em «habeas corpus». Impossibilidade. Decisão monocrática não serve para demonstrar dissídio. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes (AgRg nos EREsp 1.265.884, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/6/2012). ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Discussão sobre regras de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«I - A jurisprudência desta e. Corte encontra-se assente no entendimento de que os embargos de divergência não se prestam à discussão de questões atinentes às regras de admissibilidade do recurso especial. II - Na espécie, a e. Segunda Turma não conheceu do recurso especial com espeque nos verbetes 7/STJ e 282/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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15 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»... ()
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16 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Enquanto o acórdão recorrido constatou falha na prestação do serviço por parte do supermercado, o que caracterizaria sua culpa, o paradigma (REsp 35.827/SP) aplicou a Súmula 7/STJ, por considerar necessário o reexame da matéria de fato para afastar a premissa firmada pelo Tribunal local naquele feito, segundo a qual o hipermercado teria tomado as cautelas que lhe eram exigíveis em relação à segurança dos automóveis parqueados no respectivo estacionamento. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Inadmissão na origem. Embargos de divergência. Paradigma. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266, caput. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático-jurídica. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão monocrática de relator. 2. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao CPC/1973, art. 535 requer que as questões tratadas nos arestos confrontados sejam as mesmas, já que as particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. 4. Em embargos de divergência, é vedada a alteração das premissas que levaram a decisão embargada a concluir pela inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 5. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há dessemelhança entre os arestos em confronto. 6. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 7. Agravo regimental desprovido.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente, mediante aplicação da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado proferido no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Caso, contudo, em que a decisão do agravo de instrumento, confirmada no julgamento do regimental, examinou o mérito do recurso especial. Impossibilidade de aplicação, nesse contexto, da Súmula 315/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. A circunstância de a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmada pela Turma no julgamento de agravo regimental, haver examinado o mérito do recurso especial, autoriza o processamento dos embargos de divergência, que ficam, por essa razão, imunes à incidência da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a incidência da Súmula 315/STJ e determinar que os embargos de divergência tenham regular processamento.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Limites da devolutividade. Matéria suscitada em contrarrazões. Prequestionamento a cargo do recorrido. Recurso especial conhecido. Aplicação do direito à espécie. Divergência configurada. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Pressupostos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige que os fatos em causa nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da solução da questão de direito processual controvertida.... ()
