1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. RASURA SEM GRAVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.
Caso em exame 1. Ação monitória ajuizada em 2019 por endossatário de cheque ao portador emitido em 2014, pela importância R$1.894.176,00 (um milhão oitocentos e noventa e quatro mil cento e setenta e seis reais). A sentença julgou improcedentes os embargos e a embargante interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da obrigação correspondente ao cheque com base no qual foi ajuizada a ação monitória. III. Razões de decidir 3. A autonomia e a abstração do cheque não são absolutas e comportam relativização em situações excepcionais, como reconhecido pela jurisprudência do STJ. 4. O cheque foi emitido por valor elevado, nunca depositado, sem indicação de beneficiário, mas não se tem notícia acerca da natureza do negócio subjacente; tampouco restaram esclarecidas as circunstâncias do endosso ao autor, levado a efeito, segundo alegado, pela mãe de uma das ex-sócias da pessoa jurídica emitente. 5. Não se tem notícia, outrossim, de alguma tentativa anterior de receber a expressiva quantia indicada na cártula, por qualquer meio, seja por parte do endossatário ora demandante, seja por parte da portadora original, em face da impossibilidade de compensação bancária de um cheque ao portador emitido por essa importância. 6. Circunstâncias peculiares que impõem o esclarecimento acerca da causa do negócio antes de se proceder ao julgamento da ação monitória e à potencial formação do título executivo. 7. Sentença anulada, de ofício, para determinar a reabertura da instrução, prejudicado o recurso. IV. Dispositivo 8. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso. Legislação Citada: Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 9.069/1995, art. 69. Resolução 5.071/2023 do Conselho Monetário Nacional, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2012. STJ, AgInt no AREsp. 861.575, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2017... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Embargos à execução ajuizados para opor-se à execução de cheque. A embargante alega que o cheque foi emprestado à embargada em razão de amizade, mas após desentendimento, a embargada ameaçou executar o cheque. A embargante contesta a validade de prova extemporânea apresentada pela embargada e defende a nulidade da execução por ausência de obrigação líquida, certa e exigível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a admissibilidade da prova extemporânea apresentada pela embargada e (ii) a validade da execução do cheque. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a juntada extemporânea de documentos, desde que não haja má-fé e seja assegurado o contraditório. No caso, não se verifica má-fé e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a prova. 4. Os fatos narrados pela embargada encontram respaldo nos autos, em especial quanto à existência de débito da embargante. Por outro lado, os fatos narrados pela embargante não estão suficientemente demonstrados. 5. O cheque é título executivo extrajudicial e cabe à embargante comprovar a ocorrência de fraude. A ausência de provas robustas impede o acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 7.357/1985, art. 47. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0001621-85.2012.8.26.0010, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2021... ()
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4 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos Embargos e improcedência da ação. Inconformismo da embargada. Cheque nominal a terceiro que não participa do processo, com o devido endosso no verso. Assinatura aposta que se presume do endossante. Portador do cheque que circulou por endosso que está autorizado a exigir o pagamento diretamente contra o emitente. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 47, II. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada para rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedentes os pedidos da Ação Monitória. Termo inicial da incidência de juros de mora é da data da primeira apresentação do título ao banco sacado. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 52, II. Correção monetária a partir da data da emissão, a teor do contido no Lei 6.899/1981, art. 1º, §1º. Cálculo inicial apresentado pela exequente que deve ser refeito quanto o termo inicial dos juros de mora. Prosseguem-se os consectários legais em referência do ajuizamento da ação. Sucumbência invertida. Recurso provido
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DO GUARÁ E A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A fixação da competência de caráter territorial, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo juízo primitivo ao qual a demanda fora distribuída, afora as que se inserem nas exigências insculpidas nas normas do art. 53, da Lei Adjetiva Civil. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento integral da exceção para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, com fixação de honorários em favor de seu patrono - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias de ordem pública que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Embora sem procedimento específico, a objeção visando a declaração de nulidade está prevista no CPC, art. 803 - Na hipótese, a execução está devidamente instruída com o cheque devolvido sem provisão de fundos, contendo declaração do sacado no verso, indicando o dia de apresentação - Dispensa de protesto, produzindo seus efeitos - Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59 - Título executivo perfeito - Ajuizamento da execução dentro do prazo de seis meses para apresentação - Ausência de decurso do prazo quinquenal previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento integral da exceção de pré-executividade - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. VALIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. DECISÃO REFORMADA.
1. A execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. ... ()
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9 - STJ Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.
1 - Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.
«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... ()
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12 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... ()
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13 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Prazo. Termo inicial para ajuizamento da ação se conta da data fixada para apresentação da cártula. Contagem do prazo de 06 meses para o exercício da ação executiva, a partir do decurso do prazo de 30 dias para apresentação. Lei 7357/1985, art. 47 e Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do cheque). Ação ajuizada fora do prazo legal. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para estes fins.
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15 - STJ Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - O julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. Assim, afasta-se qualquer suposto paradoxo existente entre as afirmações relativas à inexistência de violação ao CPC, art. 535, II e à ausência de prequestionamento do dispositivo indicado pelo recorrente.... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.
«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Cobrança de cheque prescrito. Execução. Título sem eficácia executiva. Lei 7.357/1985, art. 47, II, § 3º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca do dispositivo apontado como violado pela recorrente, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento.... ()
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18 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.
«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... ()
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19 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Apresentação posterior à data fixada para apresentação. Inexistência de perda da força executiva. Lei 7.357/85, art. 47, § 3º. Precedente do STJ.
«Não perde a força executiva quanto ao emitente o cheque apresentado posteriormente à data fixada para a apresentação, salvo se provado que o emitente tinha fundos no período «e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.... ()
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20 - STJ Cambial. Cheque. Endosso. Execução. Protesto. Lei 7.357/85, art. 47, II. Dispensabilidade.
«Na vigência da Lei 7.357/1985 (JB 103/366), só e só porque não foi tirado o protesto, não fica o endossante indene de suportar os ônus de uma execução.... ()
