Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DO GUARÁ E A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

1. A fixação da competência de caráter territorial, em princípio, não pode ser declinada de ofício pelo juízo primitivo ao qual a demanda fora distribuída, afora as que se inserem nas exigências insculpidas nas normas do art. 53, da Lei Adjetiva Civil.   ... (Continua)