1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Cessão de crédito. Liquidação de sentença. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Telefonia fixa. Participação dos promitentes-assinantes na infraestrutura. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que aborda os aspectos relevantes do julgamento e decide fundamentadamente os motivos da conclusão. (2) indenização. Subscrição de ações. Regime contratual pex (plano de expansão) ou pct/paid (plano comunitário de telefonia). Distinção pelo tribunal recorrido após embargos de declaração. Afastamento da Súmula 371/STJ em relação a alguns dos contratos desta demanda afetados ao pct/paid. Apuração restrita à correta subscrição das ações. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Inocorrência. (3) alegada ilegitimidade ativa. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. (4) divergência jurisprudencial. Não demonstração. Acórdão em consonância com o paradigma indicado. Reconsideração quanto ao retorno dos autos. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Desde que abordadas as questões de relevo para a formação da conclusão do julgado, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao CPC/2015, art. 1.022, apenas porque o resultado vem em desacordo com o esperado pela parte. ... ()
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3 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido.
1 - Ação Ordinária em que os acionistas pretendem a anulação das Assembleias Gerais Extraordinárias em que se deliberou acerca do aumento do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB ou, alternativamente, a condenação dos demandados à indenização a título de recomposição acionária. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a tese apontada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Alegação de violação do, VI do CPC/2015, art. 485. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do § 3º da Lei 6.404/1976, art. 170. Súmula 7/STJ afastada. Por outro lado, incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente acolhido para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual cumulado com exibição de documentos. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Sentença de procedência da demanda. Insurgência. Regime paid. Sistema de financiamento visando à ampliação dos serviços telefônicos. Mesmo regime do plano de expansão. Alegação de que o sistema não corresponde ao valor integralizado. Não acolhida. Alegação de que houve observância aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Não comprovada. Dobra acionária. Devida. Critério de conversão. Possibilidade. Pagamento mediante indenização. Conversão das ações em pecúnia acrescidas dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital. Critério de emissão. Obediência da Súmula 371/STJ. Grupamento de ações. Matéria a ser analisada em liquidação de sentença, sendo essa por arbitramento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão e obscuridades não sanadas em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Confirmação. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Complementação na subscrição de ações. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Lei 6.404/1976, art. 8º e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Subscrição de ações. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886; Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886; Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sob a égide do CPC/2015 . Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Lei 6.404/76, art. 170, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Subscrições de ações telesc S/A e telesc celular S/A (01. Brasil telecom). Contrato de participação financeira. Inexistência de direito tão somente em relação a complementação das ações da telefonia móvel. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da integralização. Adoção da decisão emanada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ com força de repetitivo. Cálculo apurado com base na multiplicação do número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta ação, com juros de mora desde a citação. Pct e pex. Diferenças entre contratos, mas que não retira a responsabilidade da concessionária de subscrever as ações. Dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Decorrente do direito à subscrição de ações. Precedentes do STJ. Desdobramento das ações de telefonia fixa. Operação aprovada pela assembleia geral extraordinária, na proporção de 1 (uma) para 39 (trinta e nove) ações. Inclusão na condenação. Alegação. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º da lsa, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Confirmação. Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o recurso especial quando os dispositivos tidos por violados e a tese jurídica de sua violação seja invocada em razões de recurso especial como inovação recursal. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual cumulado com exibição de documentos. Alegação de violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Telefonia. Diferenças acionárias. Impossibilidade de cumulação de juros sobre capital próprio com dividendos. Aplicação do balancete mensal para o cálculo da subscrição de ações. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º; Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º. Ausência de similitude com as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V. Súmula 284/STF. Violação a Lei 11.101/2005, art. 6º. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
