CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA R. SENTENÇA E NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Cabia ao recorrente ter se insurgido no momento processual oportuno acerca da omissão do r. julgado, o que não se verificou do processado, seja porque nada foi suscitado na audiência que determinou o arquivamento da ação, seja posteriormente, por meio de embargos de declaração. Nem se alegue que aproveita à parte o disposto no art. 1.013, parágrafo 3º, III, do CPC, visto que a sua correta exegese, inclusive em conformidade com a regra de interpretação sistemática e unitária da legislação, é no sentido de que o órgão julgador de segundo grau pode enfrentar a questão se, mesmo tendo sido ela arguida pela parte interessada, o órgão julgador de primeiro grau que deveria sobre ela se pronunciar persistiu inerente. É nesse sentido que se deve interpretar a norma, visto que, caso traduzisse ela entendimento contrário, não haveria o porquê de se ter mantido a omissão como um dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração no CPC, art. 1.023 em questão. Recurso ao qual não se conhece, porquanto operada a preclusão temporal. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

Embargos de declaração da corré Eletrocar Guinchos Ltda.. Intempestividade. Não conhecimento. O recurso de embargos de declaração interposto após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo (CPC, art. 1.023). «A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Hipótese dos autos, que acarreta o não conhecimento dos embargos declaratórios, por intempestividade. Embargos de declaração do Espólio de Ernani Kanitz. Inexistência de erro material ou de vícios a ser sanados, quanto à ilegitimidade ativa acerca do pedido de lucros cessantes, nada havendo a modificar no julgado. Razões recursais que denotam a clara pretensão de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Desacolhimento. CPC, art. 1.022.   ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, deu parcial provimento ao recurso da ré e total provimento ao recurso do autor. Embargos sustentam contradição no julgamento, alegando que este contrariaria jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros e aplicação da taxa média de mercado. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. ERRO MATERIAL DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por MÁRCIO LOPES DA COSTA contra acórdão proferido nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais, no qual a 20ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. O recorrente apresentou, inicialmente, petição completamente estranha aos autos, referente a outro processo, somente vindo a protocolizar os embargos declaratórios em data posterior, fora do prazo legal. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO SEM REPASSE AOS BENEFICIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. DESCONTOS PREVIDÊNCIÁRIOS. CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. SINDICATO DA CATEGORIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DA AUTORA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. RE 1.491.414. INAPLICABILIDADE DO TEMA 792/STF. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Acolhido parcialmente o recurso de apelação 0006861-13.2020.8.16.0185, reconhecida a legalidade das multas administrativas aplicadas à embargante, com redução do valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).2. Interposto agravo interno em face da decisão monocrática que condenou a agravante ao pagamento integral da sucumbência, o qual foi conhecido e negado provimento.3. A embargante opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido no agravo interno, alegando omissão na análise da sucumbência recíproca em virtude da redução da multa.4. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por uma empresa, com alegações de contradição e obscuridade na avaliação da prova testemunhal apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos, considerando o prazo legal para sua interposição.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias, conforme o CPC, art. 1023.4. A intimação ocorreu em 22.4.2025, e o prazo para interposição dos embargos se encerrou em 29.4.2025, sendo que o recurso foi apresentado apenas em 15.5.2025.5. O prazo de 15 dias indicado pelo sistema Projudi refere-se à interposição de recursos às instâncias superiores, não se aplicando aos embargos de declaração.6. A intempestividade dos embargos impede seu conhecimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade.Tese de julgamento: É intempestiva a interposição de embargos de declaração quando realizada após o prazo legal de cinco dias, conforme disposto no CPC, art. 1.023, independentemente de intimação eletrônica que indique prazo maior para outros recursos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001400-83.2024.8.16.0132, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 19.11.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0103274-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 30.09.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0021715-09.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou os embargos de declaração porque foram apresentados fora do prazo permitido. O embargante deveria ter feito isso em até 5 dias após a intimação, mas só o fez 22 dias depois. A decisão do Tribunal foi clara ao explicar que o prazo para embargos é diferente do prazo para outros recursos, e que a parte não pode alegar que não sabia disso. Portanto, os embargos não foram conhecidos e a decisão anterior foi mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível e reformou parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, para reconhecer o direito ao abono de permanência a servidor com deficiência visual monocular, a partir da vigência da Lei 14.126/2021. 2. Sustenta o embargante a existência de erro material ou contradição, ao argumento de que o acórdão teria concedido provimento total ao recurso, e não parcial, como consta em sua ementa.3. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão sobre a não incorporação de medicamento ao SUS. Ausência de vício no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo agente financeiro, com a alegação de contradição em relação ao entendimento do STJ sobre a utilização da «taxa média de mercado para aferir a abusividade da taxa de juros contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, em face da decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos questionados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A embargante buscou rediscutir a matéria de mérito, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável, o que não caracteriza contradição no julgado.5. O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir pela abusividade da taxa de juros, utilizando a taxa média de mercado como referência, sem contrariar entendimentos do STJ.6. O prequestionamento dos dispositivos legais não é requisito formal para a análise dos embargos, sendo matéria a ser discutida nas instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É incabível o recurso de embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria de mérito, alegando contradição no acórdão, sem demonstrar vícios que justifiquem a sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023, § 2º; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 20.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 10.10.2017; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O pedido de embargos de declaração feito pela Crefisa S/A foi rejeitado. A empresa alegou que a decisão anterior tinha contradições, mas o tribunal entendeu que não havia erros no acórdão. O relator explicou que a Crefisa estava apenas insatisfeita com o resultado e queria discutir novamente o mérito da questão, o que não é permitido nos embargos de declaração. Assim, a decisão que considerou abusiva a taxa de juros cobrada nos contratos foi mantida, pois estava bem fundamentada e clara.... (Continua)

14 - STF RECLAMAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 734/STF, NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que recusou a legitimidade ativa da parte reclamante, em alegada afronta ao Tema 607 da repercussão geral. 2. Decisão agravada que inadmitiu a reclamação assentando o trânsito em julgado do ato reclamado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apreciar as alegações de não incidência da norma dos art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Ante a ausência de previsão legal de recurso em face da decisão que nega seguimento a agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), a preclusão do ato recorrido se dá no prazo de 5 (cinco) dias [os quais devem ser contados em dobro, observada a incidência da norma do art. 186 do CPC], uma vez que o único recurso cabível à espécie é o de embargos de declaração (CPC, art. 1.023). 5. O manejo da via reclamatória após o trânsito em julgado do processo de origem é inadmissível, conforme dicção da Súmula 734/STF e do art. 988, § 5º, I, do CPC. IV - DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. SÚMULA 41. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF

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text-align:justify;line-height:normal"> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.   ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Ausência de indicação de vícios. Pretensão de reexame. Multa. Prequestionamento. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço que resultaram em transações bancárias fraudulentas. O embargante alega omissão quanto à análise dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil, bem como do art. 14, § 3º, II, do CDC, requerendo também prequestionamento. ... (Continua)