Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviço que resultaram em transações bancárias fraudulentas. O embargante alega omissão quanto à análise dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil, bem como do art. 14, § 3º, II, do CDC, requerendo também prequestionamento. ... (Continua)