Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. SÚMULA 41. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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