Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Acolhido parcialmente o recurso de apelação 0006861-13.2020.8.16.0185, reconhecida a legalidade das multas administrativas aplicadas à embargante, com redução do valor para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).2. Interposto agravo interno em face da decisão monocrática que condenou a agravante ao pagamento integral da sucumbência, o qual foi conhecido e negado provimento.3. A embargante opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido no agravo interno, alegando omissão na análise da sucumbência recíproca em virtude da redução da multa.4. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. ... (Continua)