Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

Embargos de declaração da corré Eletrocar Guinchos Ltda.. Intempestividade. Não conhecimento. O recurso de embargos de declaração interposto após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo (CPC, art. 1.023). «A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Hipótese dos autos, que acarreta o não conhecimento dos embargos declaratórios, por intempestividade. Embargos de declaração do Espólio de Ernani Kanitz. Inexistência de erro material ou de vícios a ser sanados, quanto à ilegitimidade ativa acerca do pedido de lucros cessantes, nada havendo a modificar no julgado. Razões recursais que denotam a clara pretensão de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Desacolhimento. CPC, art. 1.022.   ... (Continua)