Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DE DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. ERRO MATERIAL DO EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por MÁRCIO LOPES DA COSTA contra acórdão proferido nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais, no qual a 20ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. O recorrente apresentou, inicialmente, petição completamente estranha aos autos, referente a outro processo, somente vindo a protocolizar os embargos declaratórios em data posterior, fora do prazo legal. ... (Continua)