Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível e reformou parcialmente a sentença em sede de remessa necessária, para reconhecer o direito ao abono de permanência a servidor com deficiência visual monocular, a partir da vigência da Lei 14.126/2021. 2. Sustenta o embargante a existência de erro material ou contradição, ao argumento de que o acórdão teria concedido provimento total ao recurso, e não parcial, como consta em sua ementa.3. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos. ... (Continua)