1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. JUÍZES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO CPC, art. 286, II. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama nos autos 0795954-75.2024.8.07.0016, em face do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por menor representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o custeio de exame de genoma completo. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da mesma comarca, que concedeu medida de urgência, mas posteriormente declinou da competência, sob o fundamento de que não haveria risco ou violação direta a direitos fundamentais. O juízo cível, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que, diante da natureza do direito tutelado e da condição de menor impúbere do autor, a competência seria da Vara da Infância e da Juventude. ... ()
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3 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS APÓS DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TESE FIXADA NO TEMA 15 DO IRDR DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por menor representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio de tratamento médico essencial. ... ()
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5 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. JUÍZES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO CPC, art. 286, II. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - TST Ressarcimento de combustível.
«Consoante bem assevera o reclamante nas razões de revista, o Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de despesas em virtude da não comprovação das despesas alegadas. Nesse contexto, não se vislumbra violação aos arts. 2º, 186, 884, 927 e 953, § 3º, do Código Civil, bem como inespecíficos os arestos transcritos, nos termos das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST, porquanto consignam apenas tese no sentido de ser devido o ressarcimento nos casos em que comprovado o uso de veículo de propriedade do obreiro. Por fim, a alegação recursal no sentido de que, embora não haja prova efetiva dos gastos, poder-se-ia fixar indenização por danos materiais por arbitramento, aplicando-se analogicamente o CPC, art. 953, § 3º (CLT, art. 8º), carece de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Desta feita, não é possível vislumbrar a alegada ofensa ao CLT, art. 8º. ... ()
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8 - STJ Citação. Ação de divisão.
«Segundo o acórdão local, «Na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do CPC/1973, art. 953. Acórdão exato, donde inexistir ofensa à Lei.... ()
