Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. JUÍZES DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO CPC, art. 286, II. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama nos autos 0795954-75.2024.8.07.0016, em face do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. ... (Continua)