Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por menor representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o custeio de exame de genoma completo. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da mesma comarca, que concedeu medida de urgência, mas posteriormente declinou da competência, sob o fundamento de que não haveria risco ou violação direta a direitos fundamentais. O juízo cível, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que, diante da natureza do direito tutelado e da condição de menor impúbere do autor, a competência seria da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)