Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7008.9800

1 - STJ Citação. Ação de divisão.

«Segundo o acórdão local, «Na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do CPC/1973, art. 953. Acórdão exato, donde inexistir ofensa à Lei.... ()

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