CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 908 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.

A penhora determinada neste feito é a terceira a incidir sobre a aposentadoria do executado, e portanto, deve se adequar à regra da anterioridade prevista no CPC, art. 908, § 2º, e ao limite legal de constrição, que é de 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme art. 833, IV, e CPC, art. 529, § 3º. Portanto, não é possível, neste momento processual, aumentar o percentual desta penhora. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo executivo por um ano, com fundamento na existência de acordo celebrado entre a executada e o Estado do Rio Grande do Sul para quitação de débito fiscal, bem como autorizou a destinação dos valores penhorados à satisfação do referido acordo. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE DÉBITOS DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se a aquisição da propriedade ocorrer independentemente de consentimento do proprietário anterior, como no caso de arrematação em leilão judicial, estaremos diante de aquisição originária da propriedade, sendo incorporado ao patrimônio do adquirente livre de qualquer ônus. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. CONSULTA AO SISTEMA eRIDFT. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferida penhora de veículo já constrito em processo diverso, e pesquisa de imóveis no sistema eRIDFT, formulados pela exequente em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CARÁTER PROPTER REM. 

1. O encargo acessório previsto em convenção condominial com a destinação de fazer frente ao custeio de honorários advocatícios necessários à cobrança dos créditos do condomínio constitui receita deste, vinculada à sua atividade essencial, e não um direito próprio do advogado que vier a prestar o serviço. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CRÉDITO COMPROVADO E ADMITIDO POR EXEQUENTE E EXECUTADO. DEFERIMENTO. 

I. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CREDORES PREFERENCIAIS. FATO QUE NÃO OBSTA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO. 

I. A existência de créditos preferenciais de outros credores ou exequentes não obsta a expropriação do bem penhorado. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Cumprimento de sentença originado de ação revisional de contrato bancário, com decisão que limitou os juros remuneratórios e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. Após a intimação da parte executada para pagamento, sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos formulado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi deferido. Posteriormente, o procurador da parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, o que também foi acolhido. A decisão agravada determinou a preferência do crédito relativo à penhora, em detrimento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO COEXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de redução da constrição sobre 10% do salário do coexecutado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise quanto à alegação de excessividade da penhora previamente deferida sobre a remuneração do ora agravante. III. Razões de Decidir 3. O recorrente, embora tenha sido instado a tanto, não colacionou a integralidade dos documentos solicitados, notadamente a DIRPF de 2025 e os extratos referentes a 17 das 21 contas bancárias ativas declinadas no Registrato. 4. A análise do Registrato indica que diversas contas foram abertas após a antecipação do stay period e o deferimento do processamento da recuperação judicial da companhia de que o agravante é sócio, uma das quais especificamente destinada à mobilização de moedas de inúmeros países, o que afasta a alegação de que as contas não apresentadas teriam sido abertas apenas para prestar garantia. 5. A alegação de situação financeira periclitante não se sustenta, mormente quando se considera o padrão de gastos mensais elevado, como aduzido pelo próprio agravante. 6. O exequente, titular da 2ª constrição mais antiga, detém preferência sobre o patrimônio do devedor em relação aos demais credores titulares da mesma espécie de crédito, conforme previsão expressa dos arts. 797, caput, e 908, §2º do CPC. 7. Dentre as constrições posteriores, uma delas é equivalente ao dobro e outra ao triplo da presente, de modo que não é razoável infligir ao banco agravado situação secundária àquela de detentores de penhoras que, além de serem posteriores, mostram-se muito mais gravosas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreciação de fato superveniente demanda, assim querendo a parte interessada, sua submissão ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O deferimento da redução da penhora mais antiga e menos gravosa resultaria em prejuízo desarrazoado ao exequente, em afronta à ordem preferência estabelecida nos arts. 797 e 908, §2º do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 797 e CPC, art. 908, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2224254-87.2021.8.26.000... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bem imóvel com averbação de indisponibilidade. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi deferido o praceamento de bem imóvel com averbação anterior de indisponibilidade, decorrente de outra ação. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a penhora e praceamento de bem imóvel com anotação anterior de indisponibilidade. III. Razões de decidir 3. A indisponibilidade de bens é medida cautelar, anterior à penhora, e que visa evitar a depredação, pelo devedor, de seu patrimônio. Não serve de proteção ao devedor em outras execuções, tornando o bem imune a outras dívidas. 4. Instaura-se somente, com a medida, possível concurso de credores, consoante CPC, art. 908 (CPC), de modo que é prudente a expedição de ofício ao Juízo em que decretada a indisponibilidade, para resguardo de eventual interesse do outro credor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A indisponibilidade de um bem, decretada em outros autos, não impede sua penhora e praceamento, instaurando-se apenas, eventualmente, concurso de credores. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 908. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2349953-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2007936-71.2025.8.26.0000, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À PRIMEIRA CREDORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deu início ao concurso individual de credores, visando à consolidação do quadro e distribuição dos valores. O agravante alega irregularidade na instauração do concurso de credores, defendendo a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais e condominiais sobre o crédito fiscal e questionando a incidência da penhora trabalhista sobre o montante total da arrematação. II. Razões de Decidir Cabimento do concurso individual de credores. CPC, art. 908 e CPC art. 909. Doutrina. O crédito trabalhista prefere aos demais, descabida a alegação de que a penhora deverá incidir apenas sobre eventual saldo remanescente. O crédito relativo aos honorários advocatícios é equiparado ao crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, conforme o CPC, art. 85, § 14. O crédito tributário prefere ao crédito condominial, sendo descabida a alegação de intempestividade da manifestação do município. CTN, art. 186, caput. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reconhecer os honorários advocatícios do patrono do recorrente como crédito trabalhista, mantendo a decisão agravada quanto ao mais... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DA PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.

Irresignação da parte exequente. Descabimento. Necessidade de observação do CPC, art. 908. Concurso de credores que deve açambarcar todos os imóveis objetos do ato de arrematação, até por consequência lógica e legal. Credores que não podem ser excluídos, de per si, da habilitação e conseguinte concorrência dos créditos oriundos da alienação dos bens imóveis. R. decisão que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de credores no inventário, colocando o espólio em primeiro lugar e o agravante em segundo. O agravante alega que a alteração da ordem preferencial de credores ocorreu indevidamente por meio de embargos de declaração e que a penhora no rosto dos autos antecedeu a constituição do crédito do espólio. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a alteração da ordem de credores por meio de embargos de declaração foi correta, considerando a anterioridade das penhoras e a possibilidade de concurso de credores. III. Razões de DecidirOs embargos de declaração foram opostos tempestivamente e o agravante foi intimado para se manifestar, conforme o CPC, art. 1.023, § 2º.A jurisprudência do STJ admite efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou eliminar contradições, como ocorreu no presente caso. Ordem de preferência dos créditos aferidas conforme a ordem das penhoras (CPC, art. 908, § 2º). Crédito da parte agravada que mantém sua preferência pela data em que realizada a penhora. IV. Dispositivo Recurso desprovid... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Edifício Suarez contra decisão que reconsiderou a reserva de valores em execução de título extrajudicial, determinando a transferência integral do valor depositado judicialmente oriundo da arrematação do imóvel para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em execução de título extrajudicial, devido à existência de penhoras trabalhistas e necessidade de concurso de credores. ... (Continua)