Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CRÉDITO COMPROVADO E ADMITIDO POR EXEQUENTE E EXECUTADO. DEFERIMENTO.
I. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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