Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CARÁTER PROPTER REM. 

1. O encargo acessório previsto em convenção condominial com a destinação de fazer frente ao custeio de honorários advocatícios necessários à cobrança dos créditos do condomínio constitui receita deste, vinculada à sua atividade essencial, e não um direito próprio do advogado que vier a prestar o serviço. ... (Continua)