Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a ordem de credores no inventário, colocando o espólio em primeiro lugar e o agravante em segundo. O agravante alega que a alteração da ordem preferencial de credores ocorreu indevidamente por meio de embargos de declaração e que a penhora no rosto dos autos antecedeu a constituição do crédito do espólio. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a alteração da ordem de credores por meio de embargos de declaração foi correta, considerando a anterioridade das penhoras e a possibilidade de concurso de credores. III. Razões de DecidirOs embargos de declaração foram opostos tempestivamente e o agravante foi intimado para se manifestar, conforme o CPC, art. 1.023, § 2º.A jurisprudência do STJ admite efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou eliminar contradições, como ocorreu no presente caso. Ordem de preferência dos créditos aferidas conforme a ordem das penhoras (CPC, art. 908, § 2º). Crédito da parte agravada que mantém sua preferência pela data em que realizada a penhora. IV. Dispositivo Recurso desprovid... (Continua)