Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À PRIMEIRA CREDORA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)