Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. CONSULTA AO SISTEMA eRIDFT. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferida penhora de veículo já constrito em processo diverso, e pesquisa de imóveis no sistema eRIDFT, formulados pela exequente em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)