Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO COEXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de redução da constrição sobre 10% do salário do coexecutado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise quanto à alegação de excessividade da penhora previamente deferida sobre a remuneração do ora agravante. III. Razões de Decidir 3. O recorrente, embora tenha sido instado a tanto, não colacionou a integralidade dos documentos solicitados, notadamente a DIRPF de 2025 e os extratos referentes a 17 das 21 contas bancárias ativas declinadas no Registrato. 4. A análise do Registrato indica que diversas contas foram abertas após a antecipação do stay period e o deferimento do processamento da recuperação judicial da companhia de que o agravante é sócio, uma das quais especificamente destinada à mobilização de moedas de inúmeros países, o que afasta a alegação de que as contas não apresentadas teriam sido abertas apenas para prestar garantia. 5. A alegação de situação financeira periclitante não se sustenta, mormente quando se considera o padrão de gastos mensais elevado, como aduzido pelo próprio agravante. 6. O exequente, titular da 2ª constrição mais antiga, detém preferência sobre o patrimônio do devedor em relação aos demais credores titulares da mesma espécie de crédito, conforme previsão expressa dos arts. 797, caput, e 908, §2º do CPC. 7. Dentre as constrições posteriores, uma delas é equivalente ao dobro e outra ao triplo da presente, de modo que não é razoável infligir ao banco agravado situação secundária àquela de detentores de penhoras que, além de serem posteriores, mostram-se muito mais gravosas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreciação de fato superveniente demanda, assim querendo a parte interessada, sua submissão ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O deferimento da redução da penhora mais antiga e menos gravosa resultaria em prejuízo desarrazoado ao exequente, em afronta à ordem preferência estabelecida nos arts. 797 e 908, §2º do CPC. Legislação Citada: CPC, art. 797 e CPC, art. 908, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2224254-87.2021.8.26.000... (Continua)