Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DA PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.

Irresignação da parte exequente. Descabimento. Necessidade de observação do CPC, art. 908. Concurso de credores que deve açambarcar todos os imóveis objetos do ato de arrematação, até por consequência lógica e legal. Credores que não podem ser excluídos, de per si, da habilitação e conseguinte concorrência dos créditos oriundos da alienação dos bens imóveis. R. decisão que deve ser mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)