CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 891 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM PENHORADO. PREÇO VIL. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. 2. Executada alega incorreção na avaliação judicial, caracterização de preço vil, vício na escolha do bem penhorado, existência de discussão pendente em agravo anterior e ação rescisória em curso questionando a base de cálculo da execução. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE LEILÃO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO Da LeiLÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL PELa LeiLOEIRO E PREÇO VIL NA ARREMATAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJPR I. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VENDA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM SEGUNDa LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. REDAÇÃO LITERAL DO LEI 9.514/1997, art. 27, §2º, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.711/2023, QUE ACEITA

«o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. DISPOSITIVO LEGAL QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS NORMAS E PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM ESPECIAL os arts. 805 e 891, caput e parágrafo único, do CPC, e 187, 422 e 884, do Código Civil. caput do CPC, art. 891 QUE inadmite, em sede de leilão, o oferecimento de lance reputado vil, que é definido, NA PARTE FINAL DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, como o montante inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. normas de direito material QUE, POR SUA VEZ, condenam o exercício abusivo de direito, contemplam a probidade e a boa-fé objetiva na conclusão e execução dos contratos e censuram o enriquecimento sem causa. vedaÇÃO Da arrematação a preço vil de imóvel dado em garantia fiduciária. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TESE FIRMADA NO PRESENTE IRDR: No segunda Leilão extrajudicial, é vedada a arrematação de bem imóvel dado em garantia fiduciária por preço vil, assim entendido o montante inferior à metade do valor atualizado da avaliação do bem.Incidente de resolução de demandas repetitivas acolhido, com fixação de tese.II. APELAÇÃO CÍVEL AFETADA AO IRDR. RECURSO ELEITO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO QUE NÃO IMPEDE A IMISSÃO DE POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL OBJETO Da LeiLÃO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA APÓS A IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.514/97, art. 30. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORTA NO CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MÉRITO. EDITAL DE LEILÃO E LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONSIDERARAM A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA NO IMÓVEL. IMÓVEL ARREMATADO, EM SEGUNDa LeiLÃO EXTRAJUDICIAL, POR MONTANTE INFERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. CONSTATAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE à diferença entre o valor da dívida e o montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do imóvel. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DECISÃO. ARREMATAÇÃO DECLARADA INVÁLIDA, POR PREÇO VIL (CPC, ARTS. 891, PAR. ÚN. E 903, § 1º, I) E DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E NOVA HASTA PÚBLICA. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ESTIPULANDO O VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO EM R$ 9.000.000,00 PARA O CASO DE LEILÃO. ACORDO DESCUMPRIDO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS. POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM PELA EXEQUENTE POR 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ESTABELECIDO NO ACORDO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE, POR VIA OBLÍQUA, BUSCA IMPUGNAR A AVALIAÇÃO, E NÃO PROPRIAMENTE A ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO OPERADAS SOBRE O TEMA AVALIAÇÃO (CPC, ARTS. 505 E 507). DISCUSSÃO APÓS A ARREMATAÇÃO, ADEMAIS, RESTRITA A ASPECTOS INTERNOS AO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, E NÃO QUANTO A VÍCIOS QUE PORVENTURA O ANTECEDERAM. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ACOLHIMENTO, DE OUTRO LADO, DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/ARREMATANTE PARA DEPOSITAR O VALOR DA ENTRADA (R$ 2.877.907,00), ATUALIZADO CONFORME REQUERIDO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC-IGP-DI, E QUE SOBRE ELE SE DÊ INÍCIO AO CONCURSO DE CREDORES E PREFERÊNCIAS, SOB PENA DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 380, E DOS ARTS. ARTS. 892, § 1º, E 903, § 1º, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel. Preço vil. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Falência. Fazendas reunidas boi gordo. Acordo. Juízo falimentar. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 891. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Credores da massa. Opção mais vantajosa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. REQUISITOS DO art. 300 PREENCHIDOS, TODAVIA. PREÇO VIL APARENTEMENTE CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravados e determinou a suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel de matrícula 5.946 do Registro de Imóveis de Palotina/PR.A agravante alegou que a Leilão respeitou os critérios estabelecidos pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) e a Lei 9.514/1997, e que o valor de arrematação (R$ 288.200,00) superou o montante mínimo estipulado (R$ 288.110,94), afastando a configuração de preço vil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a Leilão extrajudicial deve ser suspenso diante da alegação de preço vil; (ii) verificar se o valor da arrematação é compatível com os critérios legais e contratuais previstos.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 300 exige, para concessão de tutela provisória, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos preenchidos no caso concreto.Nos termos da Lei 9.514/1997, art. 24, VI, o contrato deve indicar o valor do imóvel e os critérios de revisão. O montante pactuado foi de R$ 650.000,00, e a arrematação ocorreu por R$ 288.200,00, percentual inferior a 50% do valor estipulado.a Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º permite a venda do bem por valor superior ao da dívida, mas há vedação para a arrematação a preço vil, que se caracteriza quando inferior a 50% do valor avaliado (art. 891, parágrafo único, do CPC).A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) estabelece que a arrematação por preço inferior ao avaliado é possível desde que não configure preço vil, o que aparentemente ocorreu no caso concreto.Assim, resta caracterizada a necessidade de suspensão da Leilão extrajudicial, mantendo-se a decisão interlocutória recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, confirmando-se a decisão que suspendeu os efeitos da Leilão extrajudicial.Caracteriza-se preço vil quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação do imóvel, impondo-se a suspensão da Leilão extrajudicial para garantir a lisura do procedimento e a proteção do devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 891, parágrafo único; Lei 9.514/1997, arts. 24, VI e 27, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/03/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DE AVALIAÇÃO E DO LANCE. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

O VALOR DOS LANCES DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DEVE OBEDECER AO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 27, LIMITADO, CONTUDO, À OFERTA DE PREÇO VIL, NOS TERMOS DO CPC, art. 891. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. Civil e Processo Civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Vicio de consentimento. Coação MORAL. Inocorrência. Apelação desprovida. 

 ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Pretendem os agravantes a anulação da arrematação de veículo automotor e a consequente suspensão da expedição da carta de arrematação, sob o argumento de que a homologação da Leilão ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais, jurisdicionais e administrativos estabelecido pelo Ato 035/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Alegam, ainda, que as condições extraordinárias decorrentes de calamidade pública afetaram a competitividade do certame, reduzindo o valor da arrematação e prejudicando os executados. ... (Continua)

13 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE RECUSOU A PROPOSTA FORMULADA PELOS BENS EM LEILÃO, PORQUANTO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EVIDENCIANDO PREÇO VIL - PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 142-A, § 2º-A, INC. V, E § 3º-A, INC. III, DA LEI 11.101/2005 - QUEBRA DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE FALÊNCIAS, SUBMETENDO-SE AO REGRAMENTO DO DECRETO-LEI 7.661/45 - VEDADA A ARREMATAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 891, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PARCIAL RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL - BENFEITORIAS - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DOS LEILÕES. PREÇO DE ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade de arrematação de imóvel - Alegação de preço vil - Cabimento - Imóvel avaliado em R$ 5.504.871,64 em 2022 e arrematado por R$ 285.660,00 - Juízo que rejeitou o pedido com base no art. 142-A, §§ 2º e 3º da Lei 11.101/2005, que não subordina a alienação dos ativos arrecadados da falência ao conceito de preço vil e autoriza a Leilão na modalidade eletrônica por qualquer preço - Inaplicável o art. 142-A, §§2º e 3º da Lei 11.101/2005 à hipótese vertente, considerando que a data de quebra é anterior à Lei de Falências regendo-se sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, que prevê como valor mínimo de arrecadação 50% do valor da arrematação - Inteligência ao CPC, art. 891, afastada a possibilidade de alienação por preço vil - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Inadimplemento contratual que levou à venda de veículo em leilão extrajudicial a cargo do credor fiduciário. Alegação de venda por preço vil. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo, cujo valor de mercado (Tabela Fipe) corresponde a R$24.068,00, que foi vendido por R$ 8.080,95. Critério adotado por esta C. Câmara de Direito Privado de que a venda abaixo de 50% do valor de mercado do bem corresponde a preço vil. Dicção do CPC, art. 891. Metade do valor do veículo pela Tabela FIPE que deve ser adotado como parâmetro do valor de venda. Débito correspondente a R$ 10.691. Saldo de R$ 1.343,00 a favor do devedor fiduciante. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 3º, pois a liquidação antecipada não se confunde com o vencimento antecipado por mora. Autor sem direito à redução proporcional dos juros e acréscimos. Sentença modificada. Parcial procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM SEGUNDA PRAÇA, POR PREÇO EQUIVALENTE A 52,98% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 891. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. 

CASO CONCRETO EM QUE, MESMO TENDO SIDO INICIALMENTE FIXADO O VALOR MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO EM 60% DA AVALIAÇÃO, APÓS RELATO Da LeiLOEIRO DE INSUCESSO DA TENTATIVA DE LICITAÇÃO POR ESTE MÍNIMO, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR 52,98% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, PATAMAR QUE SUPERA O MÍNIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 891 E ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A NULIDADE DA PRAÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA TRANSAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)